Isenção do IPVA para carro com 10 anos de uso. Lembrando que no Estado de Goiás e, pode ser estendido para todo o Brasil

[tocuba]

Nova regra para o IPVA só terá efeitos em 2019, explica superintendente da Sefaz

Segundo Adonínio, lei é posterior ao fato gerador do imposto, que ocorre a cada 1° de janeiro. Autor da lei, Daniel Messac afirma que acionar o estado na Justiça é uma possibilidade

Hugo Oliveira - Do Mais Goiás | Postado em: 27/03/2018 às 10:51:26

 

 

Apesar de estar em vigor desde o último dia 5/2, data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei 19.999/2018, que isenta proprietários de veículos com 10 ou mais anos de uso do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), só terá validade a partir de 1° de janeiro de 2019. Isso porque, conforme expõe o artigo 91 do Código Tributário Estadual, o fato gerador do IPVA para veículos usados é 1º de janeiro de cada ano.

O superintendente executivo da Receita Estadual Adonídio Neto Vieira Júnior, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), explica que, dessa forma, o calendário de cobrança para 2018 mantém a cobrança para proprietário de veículos de até 14 anos de uso. “O pagamento deve ser realizado normalmente, sob pena de contrair débitos com a Fazenda Pública Estadual”.

 

Segundo ele, o imbróglio ocorre porque a lei não tem efeito retroativo ou remissivo. “Todo dia 1° de cada exercício o calendário é renovado, gerando débitos para os motoristas contemplados, que podem fazer o parcelamento da dívida até novembro. Essa é uma liberalidade que o Estado dá. Como a lei foi sancionada em fevereiro e não é retroativa e/ou remissiva, só terá efeito na aplicação do próximo calendário, em 2019”.

Embate

Autor da legislação, o deputado estadual Daniel Messac (PSDB) afirma estar ciente da “complicação” e que já solicitou à sua assessoria a busca de um tributarista. “Estamos buscando orientação de um profissional. Uma consultoria para saber quais opções nós temos. Ele irá, entre outras atividades, buscar no histórico de aprovações desta casa [Alego] se há algum outro caso semelhante que possa nos ajudar a reverter essa situação”, pontua.

Para ele, o que deveria valer é o princípio da anterioridade, assegurado pela data de aprovação da lei. “Ela foi aprovada no ano passado. Apenas a sanção que veio este ano. O que vai prevalecer? A data da sanção ou a data da aprovação? “, questiona.

Segundo ele, o levantamento de informações por parte do tributarista pode render, inclusive uma disputa judicial com o estado. Se tivermos base jurídica, iremos acionar o Estado na Justiça”, revela.

 

 

 

 

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tocuba.

 

[jcgarces]

Eu não ouvi falar desta lei aqui no RJ,sei que carro com 15 anos não paga IPVA.

O meu caidinho ,spacefox 2009,terá isenção ano que vem , 2019 ??? não acredito.

Essa lei estadual, não sei não,o governo deve entrar na justiça para barrar.

O governo não faz nada para beneficiar o cidadão;

Abraços.

[Adevictor]

Aqui no Rio Grande "da Morte", já é assim. Carro com mais de 10 anos são isentos de IPVA.

[marciojs]

Ipva é um imposto estadual, portanto cada estado define até que ano o veiculo deve pagar e quanto ele deve pagar. Depende muito da frota do estado, e da ganancia de cada politico.

[ROP]

Aqui no Estado de São Paulo são 20 anos! E esse censurado do Alckmin ainda quer ser Presidente!